Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. RÉU QUE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA ESPOSA, POR MEIO DE AGRESSÕES, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB A CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, POR, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) HORAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA TER ACARRETADO A TENTATIVA DE SUICÍDIO DA VÍTIMA, COM A INGESTÃO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO VETOR «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE APRESENTA CORRETA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO CRIME SE DEU EM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, TENDO A OFENDIDA SUPORTADO DURANTE ANOS A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PERPETRADA PELO RÉU. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, RESTA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SE MODIFICA A CONCESÃO DO «SURSIS, NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE AO TEMPO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/10/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (05/08/2024)). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.