Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade por cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Princípio da insignificância não aplicável ao caso telado. tanto em razão do valor do bem, quanto pelo histórico de crimes contra o patrimônio do apelante. Penas corretamente fixadas. Fração de exasperação da base adequada ao caso concreto. Elevação da intermediária em razão da recidiva específica. Eventual impossibilidade do pagamento da multa deve ser apreciada pelo juízo competente, oportunamente. Regime semiaberto adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência do réu, aliás, caberia o fechado, não determinado em face do ne reformatio in pejus. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.