Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretendida a anulação dos atos processuais relacionados à pena de multa. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Questionamento que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que houve emissão de Guia de Execução Penal com valor equivocado, cuja correção já fora determinada, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. Nada, na situação, viável de ajuste por esta via, mesmo que de ofício. ... (Continua)