Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação do II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. No caso dos autos, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Equatorial Alagoas, sucessora da CEAL, pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante pela empresa prestadora de serviços, IMPACTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, reconhecendo a sub-rogação da sucessora nas obrigações trabalhistas da sucedida, com base no CLT, art. 448-A Destacou que a sucedida se beneficiou do trabalho do reclamante não tendo zelado pela fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Consignou que « A tomadora deveria ter fiscalizado a execução dos serviços prestados pela empresa terceirizada, podendo, inclusive, aplicar multas em seu desfavor, ou proceder à retenção de pagamentos diante de irregularidades verificadas, o que, contudo, não ficou demonstrado nos autos, comprovando-se sua negligência quanto ao dever fiscalizatório que lhe cabia «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)