Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio triplamente qualificado. Alegações que se referem à autoria não tem cabimento em sede de habeas corpus. Decisão que decretou a preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas à gravidade do crime. Denuncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, não sendo caso de rejeição. Não configura ilegalidade ausência de intimação do paciente antes de decretar a prisão preventiva, porque presente a urgência e o perigo de ineficácia da medida . Contemporaneidade da prisão presente. Regressão de regime cautelarmente não prescinde de oitiva do sentenciado, que é exigida apenas nos casos de regressão definitiva. ORDEM DENEGADA... (Continua)