Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO EM ACARI. IMPROCEDÊNCIA.
1.Imóvel localizado no Complexo Amarelinho, Acari, conforme declaração da Associação de Moradores do local. ... ()
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