Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - AUXÍLIO MATERIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMA 542 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação do Município pretendendo que a responsabilidade do pagamento do auxílio maternidade seja atribuída ao INSS. Parte autora tomou conhecimento de sua gestação durante o período de vigência do contrato temporário. Apesar da atribuição legal do pagamento direto do benefício ser do empregador, este poderá realizar a compensação para ser restituído pelo INSS, conforme estabelece o Lei 8.213/1991, art. 72, §1º. Entretanto, a possibilidade de compensação não exclui a responsabilidade do Município ao pagamento do benefício pleiteado. Desprovimento do recurso.... (Continua)