Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP O

reconhecimento da união estável post mortem pode ser realizado em inventário, desde que as provas sejam absolutas e permitam a certeza da entidade familiar. Precipitação do Juízo a quo em não permitir o pedido incidente sem, antes, tomar conhecimento da manifestação da outra parte (o convivente, que pediu habilitação por petição posterior e confirmou a união informada). Provimento... (Continua)