Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DOS AUTOS EM FAVOR DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO TJ/OE 20, DE 13/09/2021 E ATO NORMATIVO TJRJ 06, DE 05/05/2022, QUE REGULAMENTAM OS REFERIDOS NÚCLEOS E SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO JUÍZO DIGITAL É FACULTATIVA, SEGUINDO A RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 ART. 2º, §3º E RESOLUÇÃO 345 DE 09/10/2020, ARTIGO ART. 3º, §1º AMBAS DO CNJ, NO SENTIDO DA FACULTATIVIDADE DA PARTE AUTORA PELA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO ¿NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0¿. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE)