Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos em R$30.000,00. Inadmissibilidade. Valor excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$8.000,00. Agravo de instrumento provido em parte.
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