Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1016. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA RN 63/2033 DA ANS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO NO VALOR DO REAJUSTE DA ÚLTIMA FAIXA. O PLANO SER REAJUSTADO PARA QUE A PRESTAÇÃO DA AUTORA CORRESPONDA A SEIS VEZES A FAIXA INICIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.