Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Maus tratos. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o termo circunstanciado, boletim de atendimento médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ que descreve que ¿a face lateral do cotovelo esquerdo tem uma escoriação linear sob crosta hemática pardo-avermelhada que mede 40mm de extensão¿, apura que ¿a lesão foi decorrente de ação contundente¿ e conclui pela presença de vestígio de lesão à integridade corporal da vítima com possíveis nexos causal e temporal ao fato ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)