Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido (STJ, AgRg no AREsp. 845353, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16). - MÉRITO - Pedido de desistência da ação apresentado pelo autor após a sentença - Impossibilidade de homologação do pedido - Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença - Inteligência do CPC, art. 485, § 5º - Possibilidade de renúncia à pretensão formulada na inicial, substanciada no desinteresse no prosseguimento da ação - Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c - Remessa necessária e apelo fazendário prejudicados.... (Continua)