Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE ANUAL POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUANTO AO TEOR DE REFERIDA PREVISÃO. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO SUPLETIVA, A AVENÇA DE NATUREZA COLETIVA, DAS LIMITAÇÕES VIGENTES PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO