Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.

Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. REPRESA DO JAGUARI. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção em Área de Preservação Permanente e Área de Preservação Ambiental. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Fatos que devem ser analisados à luz da legislação ambiental vigente. Demolição de construção que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 4. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com excepcional efeito infringente. Embargos acolhidos, com modificação do julgado... (Continua)