Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.1109.5894.2062

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que remeteu o pleito de reconhecimento de união estável para ação própria. Desacolhimento. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF