Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.