Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. CPC, art. 272, § 5º. INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO MACULADO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO QUE AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 175, AR FL. 189, E CERTIDÃO FL.194. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIOS DE INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.VÊ-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS SUCESSIVOS ATOS DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PARA TANTO, DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. 4.O DESPACHO DE FL. 175, E-DOC. 000175, MENCIONADO NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DE SUA EXCELÊNCIA, FOI PARA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, E NÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5.DO EXAME PERCUCIENTE DA DINÂMICA PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE DA PETIÇÃO DE INGRESSO CONSTOU REQUERIMENTO EXPLÍCITO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ULTIMADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DO PROCURADOR JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, INSCRITO NA OAB/SP 309.115, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA PELA SERVENTIA DE ORIGEM, FAZENDO AS INTIMAÇÕES NA PESSOA DE OUTRO PATRONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO PARA TANTO, CUJA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL NA PESSOA DA ADVOGADA GISLAINE, PELO VISTO (E-DOC. 000209) QUE SEQUER FOI PROVIDENCIADA, AINDA, QUE NÃO REQUERIDO TAL PROVIDÊNCIA, EM FLAGRANTE AVILTAMENTO À NORMA INSERTA NO § 5º, DO art. 272, DA LEI DE RITOS (¿CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS, O SEU DESATENDIMENTO IMPLICARÁ NULIDADE¿). 6.VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE, PREMATURAMENTE, O FEITO FOI EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO, DAÍ, A IMPUGNAÇÃO SER ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA, E DETERMINAR QUE O FEITO RETOME SEU CURSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA QUE, ALIÁS, JÁ APRESENTOU O PETITÓRIO NESSE SENTIDO, COMO SE VÊ ÀS FLS. 228/248, E-DOC. 000228. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO.