Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTES CONDENADOS A 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. ¿ IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONTESTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS SEGURARAMENTE ¿ FORAM APREENDIDOS 100,70G DE COCAÍNA E 473,70G DE MACONHA. OS AGENTES DA LEI NARRARAM OS FATOS EM DESARMONIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIEMNTOS SOBRE PONTOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO COMO O LOCAL EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA E O ATO PRATICADO, POIS SE TRATAVA DE UM CONDOMÍNIO FECHADO, PORÉM NÃO TROUXERAM QUALQUER TESTEMUNHA ACERCA DOS EVENTOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¬¿ RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.