Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS IRREGULARES. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ILEGAIS E REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Pedido de declaração de inexistência dos débitos de 27/11/2017 até 11/12/2018 afastado. A uma porque, quanto ao período de 11/2017 a 04/2018, não houve requerimento da parte autora, de forma que eventual condenação importaria em julgamento ultra petita. A duas porque, em relação ao período de 05/2018 a 11/2018, já houve a determinação de cancelamento dos débitos por parte da sentença apelada, sendo desnecessário novo comando desta corte, ainda mais se considerarmos que não houve recurso da concessionária. ... (Continua)