Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. Sem razão. ... ()
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