Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, considerando o cancelamento do registro na Junta Comercial e a alegada dissolução irregular. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi reformada, pois o cancelamento do registro na Junta Comercial e a ausência de bens da empresa justificam o redirecionamento da execução para o sócio.4. A natureza de empresa de pequeno porte (EPP) dispensa o procedimento de despersonificação para o redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução para o sócio é cabível diante do cancelamento do registro da empresa e ausência de bens. 2. A natureza de EPP dispensa a despersonificação para o redirecionamento