Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 50% dos direitos que o executado possui sobre o veículo de titularidade do cônjuge. Recorre a Exequente. Acolhimento. Em se tratando de penhora em bem indivisível, a penhora pode recair sobre a integralidade do bem, respeitada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo. Agravo parcialmente provido