Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que a não efetivação da transferência hospitalar impediu o tratamento adequado para a recuperação da paciente e resultou como concausa para o óbito da genitora da autora. Falha na prestação do serviço público, com nexo causal frente ao dano moral, caracterizado in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Teoria da perda de uma chance. Recurso a que se dá provimento.