Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços de administração de imóveis (pagamento das cotas condominiais e IPTU, além do repasse dos aluguéis aos autores), o que também ensejou o ajuizamento de ação de cobrança pelo condomínio e de execução fiscal em face dos ora autores. Sentença que, ante o reconhecimento do atraso do repasse pela ré e a regularização parcial da situação no curso de lide, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia cobrada, abatidos os valores depositados em juízo, a serem apurados em liquidação de sentença. Indenização por danos morais rechaçada. Recursos de ambas as partes. Apelante-ré que carece de interesse recursal quanto pedido de abatimento da quantia depositada na ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a questão foi apreciada na fundamentação da sentença e englobada em seu dispositivo. Dano moral configurado pelo simples fato de, em decorrência do descumprimento contratual pela ré, terem os autores se tornado réus em execução fiscal para cobrança de débito de IPTU (o que pressupõe a prévia inscrição, em nome dos proprietários, do débito em dívida ativa), assim como passarem a ter a pecha de inadimplentes em relação ao pagamento das cotas condominiais, o que também fez com que figurassem como réus na respectiva ação de cobrança - ambas situações com ampla publicidade mediante a expedição de certidões dos distribuidores ou mera consulta ao sítio deste TJRJ. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada autor. Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma parcial da sentença.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO