Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - taxa de cemitério- Exercícios de 2019 a 2021 - Município da Estância Hidromineral de Lindóia - Extinção do feito - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Reexame necessário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote