Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade do procedimento expropriatório. Dispensável a intimação da autora acerca da cessão do crédito à corré. Exegese da Lei 9.514/97, art. 35.

1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. Validade da intimação da autora pela corré SPDA para a purga da mora. Incontroverso o inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em favor do credor que encontra amparo no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. 3. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.