Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Pedido de comutação de penas - Decreto 9.246/2017 - Indeferimento com base no art. 7º, parágrafo único - Inexistência, no entanto, de vedação à redução das sanções aos beneficiados por comutações anteriores. Provimento para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote