Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Nulidades repelidas. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que invadiu a residência de sua ex- companheira, que se encontrava grávida de 23 semanas, e iniciou uma série de agressões, que só foram interrompidas após a intervenção de terceiros. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra supedâneo nos arts. 20 e Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)