Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Ação Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Ação rescisória que tem o escopo de desconstituição de sentença de mérito - Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - No presente caso, não há que se falar que o que justifica a proposição da presente Ação Rescisória são os, VII e VIII do CPC, art. 966 - Extinção do processo sem resolução de mérito.