Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alegou padecer de grave doença, necessitando de tratamento domiciliar ¿ home care ¿, que fora indevidamente recusado pela ré, apesar da expressa recomendação de profissional médico (pasta 74412740, do indexador). 2. Está pacificado na jurisprudência o entendimento acerca do dever da operadora de plano de saúde de custear as despesas dos profissionais qualificados para atuação no cuidado do segurado, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas; equipamentos hospitalares, medicamentos, higiene pessoal (inclusive fraldas) e alimentação, desde que expressamente recomentados pelo médico. E assim deve ser porque o atendimento domiciliar, no caso, não decorre de mero capricho ou conveniência, mas de indicação médica alternativa à necessidade de internação hospitalar, ambiente no qual o paciente é assistido por toda essa gama de cuidados. 3.Assim, a negativa de cobertura não se justifica, restando patente a falha na prestação dos serviços e o consequente dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. 4. Tendo em vista a gravidade do estado de saúde, conclui-se que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. 5. A demandante teve que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 209, ao dispor que ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. 7. Nesse sentido, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado é justo e adequado ao caso. 8. Desprovimento ao recurso da ré, ora apelante 1, e provimento ao recurso da autora, ora apelante 2.