Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Pleito de afastamento do Magistrado a quo por motivo de suspeição. Inadequação da via eleita. Hipótese passível de exceção de suspeição (art. 95 e seguintes do CPP) - Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado - Audiência de instrução, debates e julgamento realizada por videoconferência e sem intercorrências, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Inexistência de complexidade da causa a justificar concessão de prazo para apresentação de memoriais. Faculdade do magistrado (CPP, art. 403, § 3º). Escorreita a r. decisão que desconstituiu o defensor que se recusou a apresentar alegações finais orais. Ausência de prejuízo à defesa. Defensoria Pública que se manifestou pela abertura de prazo à paciente para nomeação de patrono de sua confiança - Cerceamento de defesa pela ausência da juntada das imagens das câmeras corporais (body cam) dos policiais responsáveis pelo flagrante não verificado. Nulidade suscitada somente em sede de habeas corpus, após o perdimento das imagens pelo transcurso temporal - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... (Continua)