Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE QUATIS. REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE OS DOCENTES ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 975/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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