Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE DEIXOU DE ENVIAR FATURAS PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDANTE QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DURANTE DOIS MESES, SEM BUSCAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.