Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - 1) Revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, 2) a restituição dobrada do indébito e 3) a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Parcial procedência - Insurgência da parte autora - Discussão que diz respeito à devolução em dobro do indébito, à caracterização de abalo moral indenizável e à alteração da verba honorária sucumbencial - Repetição do indébito - Inexistência de demonstração contundente acerca da ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva - Cobrança efetuada, pela instituição financeira, de acordo com os termos contratuais - Determinação de devolução de valores cobrados a maior, de forma simples, que era mesmo de rigor - Hipótese em que, ademais, não restou configurado abalo moral indenizável - Conduta da instituição requerida que não expôs a autora a qualquer situação humilhante ou vexatória - Mero dissabor da vida cotidiana - Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que anotou que o percentual pertinente a tal verba será definido em liquidação de sentença - Descabimento - Condenação ilíquida e irrisório benefício econômico alcançado - Verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, devida por cada parte ao patrono da parte contrária - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)