Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. RODRIGO SANDY SILVA foi condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, III e IV, do CP. 2. O réu apelou, pleiteando a nulidade da sentença, absolvição, desclassificação para favorecimento real, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença, se a condenação é válida e se a pena e o regime são adequados. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 5. A versão defensiva não se sustenta, sendo rechaçada pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 7. A desclassificação para favorecimento real é incabível, pois o dolo de furto foi demonstrado. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência, com a fração de aumento da pena reduzida. 9. O regime inicial fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão condenatória. 11. Tese de julgamento: «1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas. 2. A pena e o regime foram fixados de acordo com as circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 155, §4º. - STF: HC 76.191-1. - STJ: AgRg no Agravo de Instrumento 1.158.921/SP... (Continua)