Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Servidor público. Município de Santos. Pretensão autoral a que o réu realize o recálculo do adicional por tempo de serviço, incluindo na base de cálculo as verbas denominadas «referência funcional R, «adicional de titularidade e «décimo de chefia, com pagamento das diferenças passadas. Possibilidade. Julgamento da ADI 0006439-03.2018.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, do § 6º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Santos, que não constitui empecilho ao reconhecimento do direito postulado pela parte autora, frente à existência de outros dispositivos legais autorizadores. Verbas de caráter permanente que integram o vencimento do servidor. Atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido