Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio facultativo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)