Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - RETP - Pretensão de recálculo, com a inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, afastada a interpretação da LCE . 731/93 dada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Inépcia da inicial não verificada - Inocorrência de prescrição- Verba de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Possibilidade - Portaria CMTG PM 01/04/2011que foi suspensa antes da impetração - Documentos que demonstram o cálculo do RETP de acordo com a Lei Complementar Estadual 731/93 - Impetrantes, ademais, que não percebem verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Ausência de direito líquido e certo a ser assegurado - Precedentes - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)