Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava a que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023 e que o agravado se abstivesse de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame - Pleito de reforma da decisão para a concessão da medida liminar - Cabimento - PRELIMINAR do agravado para que seja declarada a perda do interesse de agir do agravante - Não acolhimento - Adjudicação do objeto licitado que não acarreta a perda do interesse de agir na ação em que se alegam nulidades aptas a obstar a própria homologação/adjudicação do objeto licitado - Precedentes do STJ - MÉRITO - Envio tempestivo de arquivo por parte da agravante, por meio eletrônico, para sua habilitação no certame - Interessada PREGOEIRA que alegou a impossibilidade de visualização do arquivo enviado pela agravante - Possibilidade de se promover as diligências necessárias para que a agravante comprovasse o envio dos documentos tempestivamente, nos termos do item 19.12. do Edital do Pregão Eletrônico 048/2.023 - Consonância com os Princípios da Legalidade, Eficiência e do Interesse Público, além da possibilidade de contratação da agravante pela melhor oferta - Comprovação da boa-fé da agravante - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023, bem como para que o agravado se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame para os quais a agravante tenha sido inabilitada, até o julgamento definitivo da lide... (Continua)