Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita ocorrência de prescrição intercorrente - Suspensão da execução deferida sob vigência do CPC/1973 - Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1, do STJ, e da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição intercorrente iniciada em 18/03/2017 e consumada em 18/03/2022 - Intimação prévia do credor para manifestação - Observância do contraditório - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Provimento do recurso da executada e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC