Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda indenizatória em que figura como parte o Município de Belford Roxo. Art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRJ, estipulando que «afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público". Competência das Câmaras de Direito Público. Declínio de competência.