Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros remuneratórios, (iv) cobrança de tarifas e (v) necessidade de apresentação do contrato para perícia. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Tarifas ditas abusivas que sequer foram especificadas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)