Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS.

Sentença de parcial procedência condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 doas-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e permaneceu preso durante a instrução criminal. Paciente condenado pelo crime de tráfico, preso em flagrante com grande quantidade e a variedade das drogas, e, ostenta outra anotação criminal, pela prática de delito da lei de drogas. Permanecem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausência de alteração fático jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação que constitui um dos efeitos da respectiva condenação, para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes. Defesa Técnica interpôs recurso de apelação. Ministério Público apresentou suas contrarrazoas recursais. Instrução criminal com tramitação célere, não há excesso de prazo. Incabível a análise de mérito na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)