Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. A comprovação da insuficiência econômica é imprescindível para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. NEGADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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