Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Prisão-captura convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 26.11.2024. Irresignação.

Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar. Decisões que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. FAC do Paciente que aponta 02 (duas) anotações, com sentença transitado em julgado no ano 2020. Fato que, por si só, admite a prisão preventiva do denunciado. Expressa previsão legal, consoante o disposto no CPC, art. 313, II. Princípio da homogeneidade. Alegação de ofensa. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afetada ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Alegação de inobservância de preceitos constitucionais. Análise que, tampouco, poderá ser apreciada no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância com a consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.