Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Guarulhos - Área pública - Invasão - Fiscalização do uso e ocupação - Sinalização - Cadastramento dos invasores - Realocação das famílias instaladas em área de risco - Procedência - Cumprimento de sentença - Desocupação e remoção de ocupantes para local ambiental e urbanisticamente adequado - Força policial - Possibilidade: - É admitido o emprego de força policial para a desocupação de áreas de risco... ()
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