Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Prisão em flagrante do réu em poder dos bens - Reprimenda. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Necessidade. Conduta social e personalidade. Posicionamento do e. STJ. Impossibilidade de considerar ações penais em curso - Regime. Modificação para o aberto. Possibilidade. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias que permitem a substituição da pena privativa de liberdade - Apelo parcialmente provido