Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2021 - Município de Santos - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a irregularidade da cobrança e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 12/12/2022, após o marco temporal fixado pelo E. STF - Irregularidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido