Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que afastou a compensação de valores e rejeitou os pedidos de suspensão da execução e levantamento dos atos de constrição patrimonial. Pretensão à suspensão da penhora e leilão do prédio da executada, sob o argumento que o mesmo presta serviços essenciais ao Município de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)